Certidão de Desmembramento

Cidadão (Pessoa Física) e Empresas (Pessoa Jurídica)

Comprovação da quitação do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) no valor do Requerimento; Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO); Documento de comprovação de titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis); Planta esquemática de localização; Projeto de parcelamento em duas vias, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.

Solicitação de desmembramento de terreno; Pagamento das taxas relacionadas; Entrega dos Documentos técnicos de Desmembramentos; Aprovação do Desmembramento; Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal.

30 dias

Sem taxa

Presencial: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro Virtual: aplicativo e e-mail Telefone

Lei Municipal Nº 729/2013 Lei Municipal Nº 793/2014