Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
Denúncia de Obras ou Intervenções Irregulares em Terrenos
Fiscalizar denúncias de Munícipe que identificou obra ou algum tipo de intervenção em propriedade particular que pode vir a oferecer risco.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física) e Empresa (Pessoa Jurídica)
Documentos necessários
Formulário de solicitação;
Fotografia da área objeto da denúncia.
Etapas do serviço
Denúncia presencial no Protocolo da Prefeitura Municipal ou Denúncia via Aplicativo;
Averiguação da denúncia;
Visita Técnica da Equipe de Fiscais;
Notificação;
Embargo em caso de continuidade da obra;
Autuação, em caso de reincidência;
Demolição compulsória da obra, se persistir a irregularidade.
Prazo
10 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, Praça Júlio Salgueiro Barbosa, 70, Rolamão
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 76/1999 Lei Municipal N 793/2014 Lei Municipal N 1146/2020 Lei Municipal N 1266/2022
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
ordempublica@pinheiral.rj.gov.br | (24) 2102-0240