Secretaria Municipal Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária
Emissão de Habite-se
O habite-se é um documento que certifica que a habitação foi construída em conformidade com o projeto aprovado e está em condições de ser habitada.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física) e Empresas (Pessoa Jurídica)
Documentos necessários
RG;
CPF;
Comprovante de Residência;
Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente e/ou Instrumento de legitimação e o exercício da posse em favor do requerente;
Carteira de Registro do CREA ou CAU, ou RT, com declaração de regularidade;
Certidão NEgativa de Débitos Municipais do Imóvel;
Certidão Negativa de Débitos Municipais do Requerente;
Certidão Negativa de Débitos Municipais do Responsável Técnico;
Original do ART ou RRT paga;
1 Via do Projeto;
3 vias do Memorial Descritivo.
Etapas do serviço
Solicitar vistoria ao final da construção;
Aguardar análise técnica e parecer da fiscalização;
Pagar as taxas de fiscalização aplicáveis;
Receber o Habite-se.
Prazo
15 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal nº 793/2014
Lei Municipal nº 1.146/2020
Lei Municipal Ordinária nº 1.266/2022
Lei Complementar Federal nº 128/2008
Lei Federal nº 6.015/1973
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária
planejamento@pinheiral.rj.gov.br | (24) 3356-2368