Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
Fiscalização de Produtos Vencidos no Comércio
Fiscalizar denúncias de Munícipe por venda de produtos fora da data de validade.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física)
Documentos necessários
Formulário de solicitação;
Fotografia do produto vencido.
Etapas do serviço
Denúncia por telefone ou Denúncia via Aplicativo;
Averiguação da denúncia;
Visita da Equipe de Fiscais;
Notificação;
Autuação;
Interdição;
Eventual cassação de alvará de funcionamento.
Prazo
3 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, Praça Júlio Salgueiro Barbosa, 70, Rolamão
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 76/1999
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
ordempublica@pinheiral.rj.gov.br | (24) 2102-0240