Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
Fiscalização do Transporte Público Municipal
Fiscalizar serviço de transporte público em todo o território municipal, a partir de denúncias de munícipes.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física)
Etapas do serviço
Denúncia presencialmente no protocolo da Prefeitura ou via Aplicativo;
Fiscalização conforme denúncia;
Notificação;
Autuação;
Eventual cassação de concessão.
Prazo
7 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Prefeitura Municipal de Pinheiral, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro; Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, Praça Júlio Salgueiro Barbosa, 70, Rolamão
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Federal Nº 9.503/1997
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização
ordempublica@pinheiral.rj.gov.br | (24) 2102-0240