Secretaria Municipal de Finanças
Fiscalização Tributária
Solicitação de fiscalização para atualização de dados cadastrais de estabelecimentos comerciais e empresas no Município.
Público-alvo
Empresas (Pessoa Jurídica) e Organizações da Sociedade Civil (Pessoa Jurídica)
Etapas do serviço
Solicitação via REGIN;
Fiscalização da Equipe tributária;
Emissão de parecer da Fiscalização;
Eventual atualização de dados. Emissão da Declaração.
Prazo
30 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 729/2013
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Finanças
contabilidade.prefeitura@yahoo.com.br | (24) 2102-0240