Secretaria Municipal de Finanças

Solicitação de Isenção de IPTU

Possibilidade de solicitação para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Possibilidade de solicitação para famílias em situação de vulnerabilidade social. Solicitação prevista em leis para casos de vulnerabilidade social. A solicitação deve acontecer antes da emissão da guia de recolhimento do IPTU.

Público-alvo

Cidadão (Pessoa Física)

Etapas do serviço

Solicitação Online pelo App ou Solicitação Presencial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Pinheiral até o dia 20 de Dezembro do ano anterior. Análise Social da Assistência Social; Deferimento ou Indeferimento da Solicitação.

Prazo

30 dias

Custos

Sem taxa

Canais de atendimento

Presencial: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro Virtual: aplicativo e e-mail Telefone

Legislação

Lei Municipal Nº 729/2013

Unidade responsável

Secretaria Municipal de Finanças

contabilidade.prefeitura@yahoo.com.br | (24) 2102-0240