Secretaria Municipal de Finanças
Solicitação de Remissão de IPTU
A remissão é o ato de exclusão do débito de IPTU.
Público-alvo
Cidadão (Pessoa Física)
Etapas do serviço
Solicitação Online pelo App ou Solicitação Presencial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Pinheiral. Análise Social da Assistência Social;
Deferimento ou Indeferimento da Solicitação.
Prazo
30 dias
Custos
Sem taxa
Canais de atendimento
Presencial: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Justino Ribeiro, 228, Centro
Virtual: aplicativo e e-mail
Telefone
Legislação
Lei Municipal Nº 729/2013
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Finanças
contabilidade.prefeitura@yahoo.com.br | (24) 2102-0240